Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Escritório / Nós / Nosso: Peroba Jurídico, inscrito na OAB/SP, com sede na Rua Barão de Jaguara 1287, Centro, Campinas – SP.
• Usuário / Cliente / Você: a pessoa física que acessa este website ou contrata os serviços do escritório.
• Serviços: assessoria jurídica previdenciária, incluindo Preparação de Documentação, Gestão de Requerimentos e Recursos, e Ação Judicial para Restabelecimento de Benefício.
• Website: o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio perobap.pro.
• Acordo: o contrato de prestação de serviços firmado entre o escritório e o cliente, em complemento a estes Termos.

2. Aceitação dos termos

O acesso e uso deste website, bem como a contratação de qualquer serviço do Peroba Jurídico, implicam a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições.

Os serviços são direcionados a pessoas físicas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais. O escritório não presta serviços a menores de 18 anos sem a devida representação legal.

3. Descrição dos serviços

O Peroba Jurídico oferece assessoria jurídica previdenciária em três modalidades, descritas em detalhes na página de Serviços:

• Preparação de Documentação — R$ 390,00
• Gestão de Requerimentos e Recursos — R$ 595,00
• Ação Judicial para Restabelecimento de Benefício — R$ 725,00

Os serviços são prestados no Brasil e regidos pela legislação brasileira. O escritório não presta assessoria sobre legislação previdenciária estrangeira.

4. Responsabilidades do cliente

Para que os serviços sejam prestados de forma adequada, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o histórico previdenciário e os documentos disponíveis
• Comunicar tempestivamente qualquer mudança relevante na situação do caso
• Responder às solicitações do escritório dentro dos prazos acordados
• Não fornecer documentos falsificados ou adulterados
• Não utilizar o website para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste website — textos, estrutura visual, logotipos e código — é de propriedade do Peroba Jurídico ou foi licenciado para uso pelo escritório. É vedada a reprodução, distribuição ou adaptação sem autorização expressa.

As peças e documentos jurídicos elaborados pelo escritório no âmbito dos serviços contratados são disponibilizados ao cliente para uso em seu caso específico, não cabendo reprodução comercial.

6. Honorários e condições de pagamento

Os honorários são fixados antes do início de cada serviço e descritos no contrato de prestação firmado entre as partes. O pagamento é realizado na moeda corrente nacional (Real brasileiro — BRL), por meio dos métodos indicados no contrato.

Eventuais custas processuais, despesas com cartório, obtenção de documentos junto a órgãos públicos ou emolumentos judiciais não estão incluídos nos honorários indicados e serão tratados separadamente no contrato.

A rescisão antecipada pelo cliente, após o início do serviço, não implica direito à restituição dos honorários já pagos, exceto se o escritório der causa à rescisão.

7. Termos específicos dos serviços jurídicos

• Escopo definido no contrato: qualquer ampliação do escopo inicialmente acordado poderá implicar ajuste de honorários, mediante comunicação prévia ao cliente.
• Prazos: os prazos estimados para cada serviço são informativos e dependem de terceiros (INSS, Poder Judiciário). O escritório não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores alheios ao seu controle.
• Confidencialidade: todas as informações fornecidas pelo cliente são tratadas com sigilo profissional, conforme o Código de Ética da OAB.
• Resultado: o escritório conduz o caso com diligência, mas não assegura resultado determinado, eis que as decisões cabem ao INSS e ao Poder Judiciário.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo cliente e na legislação vigente ao momento da contratação. O Peroba Jurídico não se responsabiliza por:

• Decisões administrativas ou judiciais desfavoráveis proferidas por autoridades competentes
• Atrasos ou omissões de terceiros (órgãos públicos, ex-empregadores, correios)
• Consequências decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não relacionados diretamente à conduta do escritório

9. Rescisão do contrato

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 dias úteis, ressalvados os casos de infração grave. Em caso de rescisão, o escritório entregará ao cliente todos os documentos do caso que estejam em sua posse.

A rescisão não afasta as obrigações de sigilo e confidencialidade, que permanecem vigentes após o encerramento da relação contratual.

10. Resolução de disputas e lei aplicável

Eventuais conflitos decorrentes da prestação dos serviços devem ser comunicados por e-mail ao escritório, a fim de que as partes busquem solução amigável. Em não havendo acordo, a questão será submetida ao foro da Comarca de Campinas – SP.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

11. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato de prestação, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito correspondente.
• Comunicações: avisos e notificações devem ser enviados para o e-mail [email protected] ou para o endereço postal do escritório.

12. Alterações nestes termos

O Peroba Jurídico pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas na página inicial do website. O uso continuado do website ou dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

13. Contato